A Câmara Municipal de Sines aprovou, em reunião de Câmara de 14 de Setembro de 2011, o Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto e Associativismo Desportivo, que regula os critérios de atribuição de apoios às entidades desportivas. A proposta de regulamento esteve em discussão pública entre 18 de Novembro de 2010 e 2 de Janeiro de 2011, na sequência da qual a autarquia decidiu introduzir uma alteração que permite a cedência directa de viaturas e motoristas da autarquia no transporte de atletas até aos 14 anos.
Atenta às exigências legais inerentes ao transporte de crianças até aos 14 anos, relativamente ao qual se concluiu pela impossibilidade de ser garantido com recurso ao aluguer de viaturas por parte dos clubes, a Câmara Municipal de Sines, visando proteger a segurança das crianças transportadas, decidiu disponibilizar directamente, através dos seus meios materiais e humanos, o transporte das equipas compostas por atletas de idade igual ou inferior a 14 anos, sempre que exista disponibilidade de frota e motorista. A cedência será feita ao abrigo do Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas e Máquinas Municipais em vigor.
Atribuição de verbas no caso de aluguer de viaturas para o transporte de atletas, ou se a deslocação não pressupor o aluguer de viaturas, são as restantes modalidades de apoio ao nível dos transportes, previstas no documento.
Globalmente, os apoios previstos no regulamento são de natureza financeira, material e logística, e técnica. São destinados ao apoio, fomento e desenvolvimento de actividades desportivas, ao apoio a infra-estruturas e equipamentos, ou a apoios pontuais, e estão organizados em programas e subprogramas.
Desenvolvimento de actividades desportivas, aquisição de material desportivo, cedência de instalações, transporte para deslocações, financiamento do processo de inscrição de jovens atletas federados, apoio médico, organização de eventos e participação em competições internacionais relevantes são os programas e sub-programas para o apoio, fomento e desenvolvimento de actividades desportivas.
Aquisição de viaturas, instalações desportivas e sociais, execução de obras de beneficiação, construção de instalações desportivas e sociais e aquisição de bens e equipamentos são os programas e sub-programas para o apoio a infra-estruturas e equipamentos.
Eventos extraordinários e prémios são os programas e sub-programas previstos no regulamento para apoios pontuais.
O Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto e Associativismo Desportivo pretende uniformizar os critérios de atribuição dos apoios, simplificando o seu acesso pelas Entidades ou Organizações Associativas, obter uma maior racionalização dos recursos existentes, garantir uma distribuição mais equitativa dos mesmos, e implementar uma maior consciencialização e responsabilização das associações na gestão dos apoios que recebem. Pretende ainda enquadrar na legislação em vigor (DL 273/2009 de 1 de Outubro e a Lei 5/2007 de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto), a atribuição dos apoios financeiros municipais.
O Regulamento segue agora para apreciação e votação na Assembleia Municipal de Sines.
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